Ministério da Cultura apresenta

Termos e Condições

Última Atualização: 23 de setembro de 2025

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA ACESSO E AQUISIÇÃO DE INGRESSO AO EVENTO SÃO PAULO OKTOBERFEST 2025

A aquisição e utilização dos ingressos para a São Paulo Oktoberfest 2026 (“EVENTO”), a ser realizado no Parque Ibirapuera, localizado na Av. Pedro Álvares Cabral, s/n – Vila Mariana, São Paulo – SP, 04094-050, no período de 18 de setembro de 2026 e 4 de outubro de 2026, implica a integral adesão a estes Termos e Condições, estabelecidos pela SPOKTOBER CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 38.132.167/0001-89, sediada à Rua Guararapes, nº 1.315, Brooklin, São Paulo – SP, CEP 04.561-001 (“ORGANIZADORA”):

  1. Canais oficiais: A aquisição de ingressos será realizada exclusivamente pelos canais oficiais indicados pela ORGANIZADORA (site “Ticketmaster” e bilheteria oficial no local), sujeitando-se adquirente também aos Termos e Condições da plataforma de aquisição dos ingressos para o Evento.
  2. Horário: O adquirente declara estar ciente e de acordo com os horários de realização do EVENTO, divulgados na página oficial de venda de ingressos e no FAQ.
  3. Validade do ingresso: São considerados válidos apenas ingressos originais, em versão impressa (em bom estado, legível, sem rasuras e com código de barras íntegro) ou versão digital em PDF enviada pela Eleven Tickets. Prints de tela, fotografias ou arquivos similares não serão aceitos.
  4. Uso do ingresso: Cada ingresso é válido para apenas um dia de EVENTO, para uma única entrada e uma única pessoa. Não é permitida troca ou devolução, salvo nos casos previstos em lei.
  5. Áreas de acesso: Os ingressos dão acesso a todas as áreas do EVENTO, incluindo a Vila dos Patrocinadores, Restaurantes, Bares, Biertent (palco principal e local dos shows nacionais), Biergarten (área externa).
  6. Produtos adicionais: No ato da aquisição do ingresso, poderá ser ofertada a inclusão de produtos adicionais, como a caneca oficial da edição do EVENTO. A aquisição de produtos adicionais é opcional, não altera as condições de acesso previstas no ingresso e vincula-se exclusivamente ao fornecimento do item adquirido.
  7. Garantia de acesso a atrações: A aquisição do ingresso garante apenas o direito de acesso ao EVENTO, não implicando reserva de espaço, assento ou posicionamento específico para assistir a shows, apresentações ou demais atrações. A eventual lotação das áreas de apresentações, em observância aos limites de público fixados em alvarás, normas de segurança ou determinações de autoridades competentes, não gera direito a reembolso, estorno ou compensação de qualquer natureza. Cabe ao participante se organizar para o acesso às áreas de interesse, respeitadas as restrições legais e operacionais.
  8. Reentrada: Não será permitida a reentrada no EVENTO após a saída, ainda que o portador esteja com pulseira ou ingresso validado. Ingressos de natureza promocional, cortesia, corporativa ou de gratuidade não são passíveis de reembolso em nenhuma hipótese.
  9. Segurança e inspeções: O portador poderá ser submetido a revista pessoal e inspeção de pertences na entrada e a qualquer momento durante o EVENTO, em conformidade com a lei. Objetos não autorizados serão recolhidos ou implicarão a retirada imediata do participante, a fim de garantir a segurança do EVENTO.
  10. Objetos proibidos: É expressamente proibido ao participante portar objeto que representem riscos à segurança e a bom andamento do EVENTO, tais como:
    • Garrafas de vidro independente da capacidade e garrafas de qualquer outro material com embalagem superior a 500ml;
    • Embalagens rígidas e com tampa (ex.: potes de plástico do tipo “tupperware”), EXCETO papinhas de bebê;
    • Latas;
    • Capacetes;
    • Armas de fogo ou armas brancas de qualquer tipo (facas, canivetes, soco inglês etc.);
    • Cadeiras/banquinhos;
    • Guarda-chuvas (guarda-chuvas grandes com bicos);
    • Objetos pontiagudos;
    • Objetos perfurantes ou cortantes (tesoura, estiletes, pinças, cortadores de unha);
    • Fogos de artifício, dispositivos explosivos, sinalizadores e aparatos incendiários ou artigos inflamáveis de qualquer espécie;
    • Objetos de vidro, plástico ou metal (perfumes, cosméticos, inclusive desodorantes de qualquer tipo, pasta ou escova de dente, entre outros);
    • Bebidas alcoólicas (em qualquer tipo de recipiente);
    • Skate, bicicleta ou qualquer tipo de veículo motorizado ou não EXCETO cadeira de rodas elétrica;
    • Sprays;
    • Buzinas de ar comprimido;
    • Megafones, computadores portáteis, tablets, powerbank de dimensões superiores a um aparelho celular;
    • Tintas, corantes e outros produtos relacionados;
    • Máquinas de incapacitação neuromuscular (tasers);
    • Isopor, cooler ou qualquer tipo de utensílio para armazenagem;
    • Drones e Bastão de selfie (extensor para tirar autorretrato);
    • Itens que possam ser utilizados para marketing de emboscada;
    • Substâncias venenosas e/ou tóxicas, incluindo drogas ilegais;
    • Bandeiras ou cartazes contendo mensagens ou símbolos com divulgações comerciais, times de futebol, torcida organizada, políticas ou de cunho criminoso, bem como atitudes ou ações homofóbicas;
    • Outros objetos que possam ser considerados inadequados pela organização do EVENTO.
  11. Ponto de hidratação: A ORGANIZAÇÃO disponibilizará ao público durante todo o período de sua realização pontos de hidratação com água potável, respeitando as portarias vigentes e determinações das autoridades sanitárias competentes.
  12. Entrada com água: O participante poderá ingressar ao EVENTO portando garrafas plásticas transparente de até 500ml contendo água.
  13. Canecas e copos: Será permitido o acesso ao EVENTO canecas de vidro com espessura padrão de 3 milímetros e de alumínio mesmo que não sejam os oficiais do EVENTO, desde que sigam as medidas adequadas ao EVENTO sendo: canecas de 500ml (quinhentos mililitros) e 1L (um litro). Os copos serão apenas permitidos os oficiais do EVENTO de 500ml (quinhentos mililitros), seja da edição de 2026 ou das edições anteriores (2017, 2018, 2019, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025).
  14. Conduta do participante: Não será permitida a entrada ou permanência de pessoas que adotem comportamento agressivo, violento, discriminatório ou contrário à ordem pública. O descumprimento desta regra implicará a retirada imediata do recinto, sem direito a reembolso, e eventual comunicação às autoridades competentes.
  15. Materiais políticos e publicitários: É proibido portar, exibir ou distribuir materiais de natureza política, promocional ou publicitária, salvo mediante autorização expressa e por escrito da ORGANIZADORA.
  16. Equipamentos fotográficos e eletrônicos: É vedado portar equipamentos fotográficos profissionais com lentes removíveis, drones ou dispositivos similares. Equipamentos eletrônicos de grande porte (como notebooks e powerbanks de grandes dimensões) somente poderão ser utilizados em áreas autorizadas.
  17. Animais de estimação: O EVENTO é pet friendly, desde que os animais permaneçam sempre em coleira ou no colo, sendo obrigatório o uso de focinheira para portes médios e grandes. Fica vedado o acesso de animais às áreas de alimentação e à Biertent. O descumprimento dessas condições implicará recusa de ingresso ou retirada imediata do recinto, sem direito a reembolso.
  18. Produtos fumígenos e similares: É proibido o consumo de cigarros, cigarilhas, charutos, cachimbos, vapes ou similares em áreas totais ou parcialmente fechadas, em conformidade com a Lei Federal nº 9.294/96, a Lei nº 12.546/2011 e demais normas aplicáveis. O descumprimento sujeitará o infrator à multa e retirada do EVENTO.
  19. Narguilé: É vedado portar, montar ou utilizar narguilés e respectivos acessórios em qualquer área do EVENTO.
  20. Bebidas alcoólicas e menores de idade: É proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e legislação estadual vigente.
  21. Alimentos e restrições médicas: É proibido ingressar ao EVENTO portando bebidas ou alimentos para consumo próprio. Exceção será admitida apenas para pessoas com condições médicas específicas (como diabetes mellitus), mediante apresentação de documentação comprobatória que justifique o ingresso de alimentos, insulinas e insumos correlatos.
  22. Brinquedos: O acesso aos brinquedos do EVENTO será condicionado à aceitação expressa das regras de utilização e à observância de requisitos de segurança.
  23. Guarda-volumes: O EVENTO oferecerá guarda-volumes em quantidade limitada, mediante pagamento. O participante que não utilizar o serviço assume integral responsabilidade pela guarda de seus pertences, não podendo transferir essa responsabilidade à ORGANIZADORA.
  24. Crianças perdidas: O ponto de encontro oficial será a Praça Central, em frente à Biertent, onde deverão se dirigir os responsáveis.
  25. Reprodução e gravações: É proibida a gravação, transmissão, distribuição ou comercialização de imagens, vídeos ou áudios do EVENTO sem autorização expressa da ORGANIZADORA.
  26. Uso de imagem: O participante aceita expressamente que sua imagem e áudio sejam captados e gravados durante a realização do EVENTO, pelo que cede, desde já, de modo gratuito e definitivo, aos promotores e patrocinadores do EVENTO e quaisquer terceiros indicados por estes, todos os direitos de imagem e áudio dos quais é titular, para todos os fins (comerciais, institucionais e demais), uso em qualquer tipo de mídia, inclusive televisiva, sem limitação de território, prazo, número de vezes e por todos os meios de comunicação existentes ou que venham a existir, sem que se caracterize uso indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que, deste uso e/ou cessão, decorra qualquer ônus e/ou indenização.
  27. Monitoramento e segurança: O EVENTO contará com câmeras de vigilância e equipe de segurança em todo o recinto, para fins de monitoramento, integridade física e preservação da ordem.
  28. Classificação etária: A classificação indicativa do EVENTO é de 18 anos, sujeita a alterações em razão de alvarás judiciais expedidos pela Vara da Infância e da Juventude.
  29. Entrada de menores: A entrada de menores de 18 anos será permitida somente se acompanhados dos responsáveis legais, que deverão permanecer no EVENTO durante toda a permanência do menor.
  30. Permanência de crianças: Por recomendação do Ministério Público, não é aconselhável a permanência de crianças com menos de 5 anos no EVENTO após as 22h. O descumprimento dessa orientação poderá ensejar medidas pelas autoridades competentes.
  31. Ingressos infantis e meia-entrada: Crianças de até 11 anos, 11 meses e 29 dias não pagam ingresso, mediante comprovação documental. Crianças e adolescentes de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias terão direito à meia-entrada, observada a legislação aplicável. O benefício da meia-entrada de outros participantes será concedido nos termos da legislação aplicável, mediante comprovação documental no ato da entrada.
  32. Alterações de programação: A ORGANIZADORA reserva-se o direito de alterar, substituir ou cancelar atrações da programação, sem aviso prévio, sempre que necessário por razões técnicas, operacionais, de segurança, caso fortuito ou força maior, não cabendo qualquer indenização ao portador do ingresso.
  33. Adiamento e cancelamento: Em caso de adiamento do EVENTO, os ingressos já adquiridos permanecerão válidos para a nova data. Alternativamente, o portador poderá solicitar reembolso nos termos e prazos definidos pela ORGANIZADORA. Em caso de cancelamento definitivo, será assegurado ao portador o reembolso integral do valor pago pelo ingresso, observados os prazos legais e as regras da plataforma de vendas.
  34. Interrupção por força maior: Não haverá reembolso caso o EVENTO seja interrompido em razão de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil, tais como intempéries, instabilidade de energia elétrica, determinações de autoridades públicas ou fatos imprevisíveis alheios ao controle da ORGANIZADORA.
  35. Limitação de responsabilidade: A ORGANIZADORA não se responsabiliza por incidentes, brigas, perdas ou danos ocorridos antes, durante ou após o EVENTO, exceto quando comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa grave de seus prepostos. O participante é o único responsável pela guarda de seus bens pessoais.
  36. Propriedade intelectual: A aquisição do ingresso não confere ao portador qualquer licença ou autorização para uso de marcas, logotipos, símbolos ou demais elementos de propriedade intelectual relacionados ao EVENTO ou à ORGANIZADORA.
  37. Revenda e uso promocional: É proibida a revenda de ingressos, bem como sua utilização para fins promocionais, institucionais ou publicitários sem a autorização prévia, expressa e por escrito da ORGANIZADORA.
  38. Ingressos não oficiais: A ORGANIZADORA não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos canais oficiais de venda. Apenas terá acesso ao EVENTO o ingresso que for validado primeiramente no sistema, ainda que haja cópias ou duplicações indevidas.
  39. Penalidades: O descumprimento de qualquer disposição destes Termos poderá resultar na imediata retirada do participante do recinto, cancelamento do ingresso sem direito a reembolso e comunicação às autoridades competentes.
  40. Nulidade parcial: A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade e aplicabilidade das demais disposições.
  41. Atualizações: A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível no site oficial do EVENTO, cabendo ao participante consultá-la periodicamente.
  42. Proteção de dados pessoais: A ORGANIZADORA poderá tratar os dados pessoais dos adquirentes de ingressos para fins de controle de acesso, comunicação e gestão do EVENTO, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O titular dos dados poderá exercer seus direitos por meio do canal sac@saopaulooktoberfest.com.br.
  43. Casos omissos: Situações não previstas nestes Termos serão resolvidas pela ORGANIZADORA, em conformidade com a legislação vigente.
  44. Adesão: O portador declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições, ciente de que sua adesão é irrevogável.
  45. Autorizações específicas: O EVENTO está sujeito a autorizações específicas de órgãos públicos. As atualizações sobre alvarás estarão disponíveis no site oficial do EVENTO e/ou da plataforma de ingressos.
  46. Contato com SAC: Para dúvidas, solicitações ou informações, o participante poderá contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor pelo e-mail sac@saopaulooktoberfest.com.br.
  47. Suporte da ticketeira: Questões relativas a cancelamento, reembolso ou transferência de ingressos deverão ser tratadas diretamente com a plataforma oficial de vendas Ticketmaster.

Disque Procon-SP – 151.

Alvarás e Autorizações

Autorização de Evento

(em breve)

Autorização CET

(em breve)

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

(em breve)